TST - AG-AIRR - 96/2003-001-13-40


03/fev/2006

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO POR FAC-SÍMILE. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DOS ORIGINAIS. LEI 9.800/1999. NÃO-CONHECIMENTO. A admissibilidade do agravo regimental interposto por fac-símile está condicionada à apresentação dos originais até cinco dias após o término do prazo legalmente previsto para a prática do ato, a teor do disposto no artigo 2º da Lei nº 9.800/1999. Não observado o qüinqüídio legal para apresentação dos originais, torna-se intempestivo o recurso. Agravo regimental não conhecido.

Tribunal TST
Processo AG-AIRR - 96/2003-001-13-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos ementa: agravo regimental, interposição por fac-símile, prazo para apresentação dos originais.

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