STJ - EDcl no REsp 329464 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0076622-9


23/ago/2004

PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA.
1. Restaurada in totum a sentença de primeiro grau, há de se fixar a
verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.
2. Embargos de declaração acolhidos em parte.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 329464 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0076622-9
Fonte DJ 23.08.2004 p. 164
Tópicos processual, embargos de declaração, fixação da verba honorária.

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