STJ - EDcl no REsp 116826 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 1996/0079362-0


23/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO
535 DO CPC. ART. 557, § 1º-A, DO CPC.
1. Esta Corte, no momento em que adentra o mérito do especial, já
reputou presentes todos os pressupostos de admissibilidade do
recurso.
2. "Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula
ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de
Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso" (art.
557, § 1º-A, do CPC).
3. O acórdão embargado limitou-se a analisar o pleito nos termos do
pedido, sem adentrar o mérito e sem reexaminar matéria fática.
4. Não há como prosperar a pretensão dos embargantes, pois não se
vislumbra a ocorrência das hipóteses previstas no artigo 535 do CPC.
5. Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 116826 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 1996/0079362-0
Fonte DJ 23.08.2004 p. 157
Tópicos processual civil, recurso especial, embargos de declaração.

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