TST - AIRR - 1241/2002-002-16-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ATO JURÍDICO PERFEITO. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. A Lei nº 9.957/2000, que acrescentou o § 6º ao art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, dispõe que somente será admitido recurso de revista no procedimento sumaríssimo por contrariedade à Súmula de Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1241/2002-002-16-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, ato jurídico perfeito, diferenças da multa de 40% do fgts.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›