STJ - EDcl no REsp 31877 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 1993/0002662-3


23/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL NÃO
CONHECIDO. AUSÊNCIA DE RAZÕES RECURSAIS. SÚMULAS 282, 284 E 356/STF.
1. A falta de demonstração da negativa de vigência dos dispositivos
legais invocados e do dissídio jurisprudencial atrai a incidência da
Súmula 284/STF.
2. Uma vez ausente o prequestionamento, e não sendo interpostos
embargos de declaração com o fim de suprir a falta, incide as
Súmulas 282 e 356/STF.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 31877 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 1993/0002662-3
Fonte DJ 23.08.2004 p. 156
Tópicos processual civil, embargos de declaração, recurso especial não conhecido.

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