STJ - REsp 596797 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0168464-0


23/ago/2004

PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO – MASSA FALIDA – CRÉDITO
TRABALHISTA.
1. Os valores descontados dos empregados pelo empregador para a
previdência social não se integra à massa falida, permanecendo como
verba afetada.
2. Os créditos trabalhistas têm preferência até mesmo sobre os
credores com garantia real, na falta de bens livres .A previdência
não tem garantia de recebimento preferencial, mas faz jus aos
valores que lhe pertencem desde o momento da arrecadação;
3. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 596797 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0168464-0
Fonte DJ 23.08.2004 p. 209 LEXSTJ vol. 183 p. 184
Tópicos processo civil e previdenciário – massa falida – crédito trabalhista, os valores descontados dos.

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