TST - AIRR - 1202/2002-004-23-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO QUITAÇÃO RESSALVA EXPRESSA E ESPECIFICADA SÚMULA Nº 126 O acórdão recorrido não indica se a ressalva constante do TRCT foi genérica ou específica quanto aos valores recebidos a título de horas extras. Dessa forma, não há como aferir a plausibilidade da alegada violação ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Magna Carta. Entendimento contrário demandaria a análise do TRCT, o que é obstado em sede recursal extraordinária (Súmula nº 126/TST). CONTRADITA SEGUNDA TESTEMUNHA INDICADA PELO RECLAMANTE Para determinar a jornada de trabalho, o Tribunal de origem fundou-se no depoimento da primeira testemunha indicada pelo Autor e nos fechamentos de caixa acostados aos autos. Dessa forma, como o depoimento da segunda testemunha não foi considerado na fixação da jornada, não se identifica o interesse do Reclamado em infirmar o referido depoimento. HORAS EXTRAS PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS FIPS POSSIBILIDADE DE ELISÃO O acórdão recorrido está em sintonia com a Súmula nº 338, item II, do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1202/2002-004-23-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento desprovimento.

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