TST - RR - 889/2003-906-06-00


03/fev/2006

MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT E MULTA NORMATIVA CUMULAÇÃO - POSSIBILIDADE. A previsão, em norma coletiva, de que o atraso no pagamento das verbas rescisórias implica o pagamento de multa, no montante de importância igual ao que o empregado receberia se vigente o contrato de trabalho, sem que fosse expressamente consignado que a multa era decorrente da aplicação do art. 477 da CLT, traduz o intuito das partes convencionarem uma forma suplementar de compelir o Empregador a quitar as parcelas rescisórias no prazo fixado pela própria norma coletiva. Assim sendo, afigura-se perfeitamente possível a cumulação da multa do art. 477, § 8º, da CLT com a multa prevista na convenção coletiva, tal como o firmado pela decisão regional, sob pena de se fazer letra morta à disposição contida no instrumento normativo. Recurso de revista conhecido em parte e desprovido.

Tribunal TST
Processo RR - 889/2003-906-06-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos multa do art, 477, § 8º, da clt e multa normativa cumulação, possibilidade.

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