TST - RR - 145492/2004-900-04-00


03/fev/2006

1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS MULTA BASE DE CÁLCULO VIOLAÇÃO DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. O art. 538, parágrafo único, do CPC não comporta interpretação, pois, de forma clara e induvidosa, dispõe que a multa nele prevista é computada sobre o valor da causa. Portanto, não pode subsistir a decisão regional que impôs ao Reclamado multa pela oposição dos embargos de declaração procrastinatórios calculada sobre o valor da condenação. 2. HOSPITAL DE CLÍNICAS DE PORTO ALEGRE - CUSTAS PROCESSUAIS NATUREZA JURÍDICA DE TAXA - ISENÇÃO. O art. 15 da Lei nº 5.604/70 estatui que o Hospital de Clínicas de Porto Alegre (HCPA) gozará de isenção de tributos federais. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal segue no sentido de reputar as custas como taxa, espécie do gênero tributo. Logo, o HCPA goza de isenção do pagamento das custas processuais. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 145492/2004-900-04-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos embargos de declaração protelatórios multa base de cálculo violação do, 538, parágrafo único do cpc, o art.

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