TST - AIRR - 1358/2002-003-16-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. A admissibilidade do recurso de revista interposto contra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo está restrita às hipóteses previstas no §6º do art. 896, da CLT. Outrossim, estando o acórdão recorrido em perfeita consonância com Súmula de Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, não pode ser processado o pedido de revisão, na forma do § 5º, do artigo 896, da Consolidação das Leis do Trabalho, e da Súmula nº 333, desta Corte Superior. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1358/2002-003-16-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, multa de 40% do fgts, expurgos inflacionários.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›