TST - AIRR - 836/2002-003-16-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FUNDAMENTAÇÃO. Indicadas, ainda que de forma sucinta, as imperfeições que viciam o despacho denegatório e expostos os motivos ensejadores do conhecimento do recurso de revista, descabe a alegação de não conhecimento do agravo de instrumento por falta de fundamentos. Preliminar rejeitada. MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ATO JURÍDICO PERFEITO. A Lei nº 9.957/2000, que acrescentou o § 6º ao art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, dispõe que somente será admitido o pedido de revisão no procedimento sumaríssimo por contrariedade à Súmula de Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 836/2002-003-16-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, fundamentação, indicadas, ainda que de.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›