STJ - REsp 625605 / SC RECURSO ESPECIAL 2003/0228729-0


23/ago/2004

TRIBUTÁRIO - PIS - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO - CORREÇÃO
MONETÁRIA - PRESCRIÇÃO - TRIBUTO LANÇADO POR HOMOLOGAÇÃO - TERMO
INICIAL - TESE DOS "CINCO MAIS CINCO" - PACIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO
- EREsp 435.835/SC - COBRANÇA DO PIS NO PERÍODO DE OUTUBRO/95 A
FEVEREIRO/96.
1. Sobre a prescrição dos tributos lançados por homologação, a
jurisprudência do STJ oscilou durante algum tempo, mas, finalmente,
no julgamento do EREsp 435.835/SC, cujo acórdão será lavrado pelo
Ministro José Delgado, consagrou-se definitivamente a tese dos
"cinco mais cinco", diante das perplexidades causadas pela a adoção
de outras teses.
2. Portanto, considerando-se que o tributo em tela está sujeito ao
chamado "autolançamento", o Fisco pode homologá-lo expressa ou
tacitamente. Não havendo prazo fixado em lei para a homologação, ela
será de até 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador
(art. 150, § 4º, do CTN). A extinção do crédito tributário ocorrerá
com a homologação e não com o pagamento antecipado, quando então
deverá fluir o prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no
art. 168, inciso I, do CTN.
3. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS
REPIQUE - art. 3º, letra "a" da mesma lei - tem como fato gerador o
faturamento mensal.
4. Em benefício do contribuinte, estabeleceu o legislador como base
de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual
incide a alíquota do tributo, o faturamento de seis meses anteriores
à ocorrência do fato gerador - art. 6º, parágrafo único da LC 07/70.
5. A incidência da correção monetária, segundo posição
jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador.
6. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha
à previsão da lei e à posição da jurisprudência.
7. Com o advento da MP 1.212/95, não houve extinção do PIS, mas
apenas alteração do tributo e, portanto, não foi revogada a LC
07/70, sendo válida a cobrança da contribuição nestes moldes no
período de outubro/95 a fevereiro/96 (anterioridade nonagesimal).
8. Recursos especiais conhecidos, mas improvidos.

Tribunal STJ
Processo REsp 625605 / SC RECURSO ESPECIAL 2003/0228729-0
Fonte DJ 23.08.2004 p. 220
Tópicos tributário, pis, semestralidade.

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