TST - AIRR - 867/2003-012-10-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO FGTS - MULTA DE 40% - PRESCRIÇÃO. Esta Corte já firmou jurisprudência, por meio da OJ 344 da SBDI-1. Incidência do § 4º do art. 896 e da Súmula 333 deste Tribunal. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 867/2003-012-10-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento fgts, multa de 40%, prescrição.

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