TST - ROMS - 10078/2003-000-22-00


03/fev/2006

MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO. EMPRESA PÚBLICA. ESTABILIDADE DECENAL. NÃO-OCORRÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. NÃO-CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

Tribunal TST
Processo ROMS - 10078/2003-000-22-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos mandado de segurança, reintegração, empresa pública.

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