STJ - EDcl no REsp 249854 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2000/0020881-7


23/ago/2004

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS
MORATÓRIOS. FALÊNCIA. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE DOS
CO-OBRIGADOS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.
1. Com razão a embargante. Deixou o acórdão de manifestar-se sobre a
questão relativa à incidência de juros de mora sobre os créditos
fiscais devidos pela massa falida.
2. "Em conformidade com o art. 26 do D.L. 7661/45, os juros
posteriores à data da quebra serão excluídos desde que o ativo
apurado seja insuficiente para pagamento do passivo" (REsp n.º
289608/RS, Rel. Min. Peçanha Martins, DJU de 19.05.2003).
3. Não se conhece da discussão a respeito da responsabilidade dos
co-obrigados, vale dizer, da possibilidade de cobrança de juros e
multa de mora dos co-responsáveis tributários, pelo fato de não ter
sido a questão objeto de oportuno prequestionamento.
4. Embargos acolhidos, apenas em parte, conferindo-lhes efeitos
infringentes, para acrescentar que os juros moratórios vencidos
antes da quebra somente não serão devidos se insuficiente o ativo
para saldar o passivo.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 249854 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2000/0020881-7
Fonte DJ 23.08.2004 p. 160
Tópicos tributário, embargos de declaração em recurso especial, juros moratórios.

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