TST - AIRR - 723/1994-251-02-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO REFLEXOS DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA INEXISTÊNCIA Constatado pelo acórdão regional que a inclusão, no resumo geral dos cálculos da liquidação, dos reflexos do adicional de periculosidade nos repousos semanais remunerados decorreu de mero erro de digitação, que não gerou majoração do valor , não há falar em ofensa ao art. 5o, XXXVI, da Constituição. UNICIDADE CONTRATUAL DATA DE ADMISSÃO DO RECLAMANTE Ao sustentar que o contrato de trabalho teve início em data diversa da consignada na sentença, a Agravante pretende discutir questão já acobertada pelo manto da coisa julgada material, o que é inadmissível em fase de execução. CORREÇÃO MONETÁRIA - EXCLUSÃO DO PERCENTUAL DE 84,32% (OITENTA E QUATRO VÍRGULA TRINTA E DOIS POR CENTO) REFERENTE AO IPC DE MARÇO DE 1990 Não se divisa violação ao caput do art. 5o da Constituição, porquanto esse dispositivo não tem pertinência com a matéria debatida nos autos. Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 723/1994-251-02-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento execução.

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