TST - E-RR - 828/2001-026-04-00


03/fev/2006

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Apesar de o substabelecimento não estar datado, contém registro expresso demonstrando que é posterior à outorga passada à Substabelecente. Ou seja, consta expressamente que a Advogada substabelecente está conferindo poderes que foram outorgados pelo Reclamado no instrumento de procuração lavrado em notas do 4º Tabelionato de Porto Alegre. Indica o número da folha, do Livro, do Registro e a data. Esses dados conferem com a Procuração juntada e que confere poderes à Substabelecente. Conclui-se por regular a representação processual. Recurso de Embargos conhecido em parte e provido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 828/2001-026-04-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo em recurso de revista, representação processual, apesar de o substabelecimento.

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