STJ - REsp 490864 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0156915-4


23/ago/2004

PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - VALOR IRRISÓRIO
(INFERIOR A 1.000 UFIR's) - MP 1.973/2000 - EXTINÇÃO SEM BAIXA (ART.
20).
1. A Lei 9.469/97 criou hipóteses em que a União e as entidades da
Administração Indireta poderiam transigir ou dispensar a cobrança
judicial de créditos até os limites ali definidos.
2. A MP 1.100/95 autorizou o arquivamento das execuções fiscais de
valor irrisório, mas não determinou a sua extinção, inclusive em
relação aos honorários advocatícios nela cobrados.
3. Arquivadas as execuções, podiam os valores devidos em diversas
ações ser somados para que, atingido o mínimo legal, fosse
possibilitada a sua cobrança de forma cumulada.
4. A partir da MP 1.542-24, de 27 de julho de 1997, a regra em
relação à cobrança dos honorários cobrados em execução fiscal passou
a ser a extinção quanto aos valores iguais ou inferiores a 100
UFIR's.
5. Exceção feita pela jurisprudência desta Corte quanto aos
honorários advocatícios devidos em razão de título executivo
judicial e cobrados nos próprios autos da ação de rito de ordinário
que os originou, ainda que inferiores a esse limite.
6. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 490864 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0156915-4
Fonte DJ 23.08.2004 p. 182
Tópicos processo civil, execução de título judicial, valor irrisório (inferior a 1.000 ufir's).

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