STJ - EDcl nos EDcl no REsp 204112 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 1999/0014484-8


23/ago/2004

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO EM
TORNO DO DECRETO 332/91.
1. Os arts. 39 e 41 do Decreto 332/91 não extrapolaram a Lei
8.200/91.
2. Os dispositivos, como regras interpretativas, explicitaram o que
estava implícito na lei.
3. Embargos acolhidos sem efeito modificativo.

Tribunal STJ
Processo EDcl nos EDcl no REsp 204112 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 1999/0014484-8
Fonte DJ 23.08.2004 p. 158
Tópicos processo civil e tributário – embargos de declaração – omissão, os arts.

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