STJ - EDcl no REsp 554318 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0114839-9


23/ago/2004

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O PRO LABORE. AUTÔNOMOS E
ADMINISTRADORES. ART. 3º, I, DA LEI Nº 7.787/89. DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL. STF. EFEITOS INTER PARTES.
RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 14/95. EXTENSÃO ERGA OMNES. REPETIÇÃO
DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL.
1. A via dos embargos de declaração serve para que seja sanado erro
material de fundamentação do julgado.
2. A declaração de inconstitucionalidade proferida incidentalmente
pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 166.772-9/RS somente passou a
ter eficácia erga omnes com a publicação da Resolução do Senado
Federal nº 14/95, quando foi tornado sem efeito o inciso I do art.
3º da Lei nº 7.787/89.
3. O prazo prescricional para a propositura da ação de repetição de
indébito da contribuição social sobre o pro-labore, cobrada com base
no art. 3º, I, da Lei nº 7.787/89 iniciou-se, portanto, em 19 de
abril de 1.995, data em que publicada a Resolução nº 14/95 do Senado
Federal, findando em 18 de abril de 2000. Precedentes.
4. No caso, a ação foi proposta em 20 de setembro de 2000, estando,
portanto, fulminada pela prescrição.
5. Embargos de declaração acolhidos para correção de erro material.
Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 554318 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0114839-9
Fonte DJ 23.08.2004 p. 196
Tópicos tributário, contribuição social sobre o pro labore, autônomos e administradores.

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