STJ - REsp 627326 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0230420-8


23/ago/2004

PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA -
RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL DO SÓCIO-GERENTE DA EMPRESA. HIPÓTESE QUE
SE DIFERE DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO.
1. Pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o sócio
somente pode ser pessoalmente responsabilizado pelo inadimplemento
da obrigação tributária da sociedade se agiu dolosamente, com fraude
ou excesso de poderes.
2. A CDA é documento que goza da presunção de certeza e liquidez de
todos os seus elementos: sujeitos, objeto devido, e quantitativo.
Não pode o Judiciário limitar o alcance dessa presunção.
3. Decisão que vulnera o art. 3º da LEF, ao excluir da relação
processual o sócio que figura na CDA, a quem incumbe provar que não
agiu com dolo, má-fé ou excesso de poderes nos embargos à execução.
4. Hipótese que difere da situação em que o exeqüente litiga contra
a pessoa jurídica e no curso da execução requer o seu
redirecionamento ao sócio-gerente. Nesta circunstância, cabe ao
exeqüente provar que o sócio-gerente agiu com dolo, má-fé ou excesso
de poderes.
5. Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 627326 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0230420-8
Fonte DJ 23.08.2004 p. 221 RT vol. 831 p. 236
Tópicos processo civil, execução fiscal, certidão de dívida ativa.

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