STJ - REsp 463331 / RO RECURSO ESPECIAL 2002/0110093-5


23/ago/2004

ADMINISTRATIVO E DIREITO CIVIL - PAGAMENTO DE SERVIÇO PÚBLICO
(ENERGIA ELÉTRICA), PRESTADO POR CONCESSIONÁRIA.
1. Os serviços públicos prestados pelo próprio Estado e remunerados
por taxa devem ser regidos pelo CTN, sendo nítido o caráter
tributário da taxa.
2. Diferentemente, os serviços públicos prestados por empresas
privadas e remuneradas por tarifas ou preço público regem-se pelas
normas de Direito Privado e pelo CDC.
3. Repetição de indébito de tarifas de energia elétrica pagas "a
maior", cujo prazo prescricional segue o Código Civil (art. 177 do
antigo diploma).
4. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 463331 / RO RECURSO ESPECIAL 2002/0110093-5
Fonte DJ 23.08.2004 p. 178
Tópicos administrativo e direito civil, pagamento de serviço público (energia elétrica), prestado por concessionária, os serviços públicos prestados.

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