STJ - EDcl no AgRg no Ag 439316 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0019680-8


23/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
1. Não há como prosperar a pretensão do embargante, pois não se
vislumbra a ocorrência das hipóteses previstas no artigo 535 do CPC.
2. A aferição do prequestionamento no âmbito do recurso especial
difere da forma como o Pretório Excelso verifica o prequestionamento
no recurso extraordinário.
3. Não se exigiu para a caracterização do prequestionamento a menção
expressa do dispositivo invocado no apelo raro, mas tão-somente o
debate do tema inserto na norma.
4. Tendo o ora embargado pleiteado fosse improvido o apelo raro e
mostrando-se o prequestionamento um requisito indispensável para o
conhecimento do recurso especial, não há de se falar em preclusão
impeditiva da análise desse requisito no julgamento do agravo
regimental.
5. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 439316 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0019680-8
Fonte DJ 23.08.2004 p. 172
Tópicos processual civil, agravo de instrumento, embargos de declaração.

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