STJ - HC 94008 / SP HABEAS CORPUS 2007/0261712-6


10/mar/2008

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NÃO-OBSERVÂNCIA DO RITO
PREVISTO NO ART. 38 DA Lei 10.409/02. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO
TRIBUNAL A QUO POR ENTENDER QUE O WRIT NÃO É SUCEDÂNEO DE RECURSO
ORDINÁRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM NÃO CONHECIDA. HABEAS
CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO.
1. Não tendo a matéria sido apreciada pelo Tribunal a quo, o
Superior Tribunal de Justiça não tem competência para examiná-la,
sob pena de indevida supressão de instância.
2. Contudo, a questão deve ser apreciada pela Corte de origem,
porquanto "a existência de recurso próprio ou de ação adequada à
análise do pedido não obsta a apreciação das questões na via do
habeas corpus, tendo em vista sua celeridade e a possibilidade de
reconhecimento de flagrante ilegalidade no ato recorrido, sempre que
se achar em jogo a liberdade do réu" (HC 60.082/SP, Rel. Min. GILSON
DIPP, Quinta Turma, DJ de 24/10/06).
3. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido de ofício para
determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo para que aprecie o mérito do presente writ, como entender
de direito.

Tribunal STJ
Processo HC 94008 / SP HABEAS CORPUS 2007/0261712-6
Fonte DJ 10.03.2008 p. 1
Tópicos habeas corpus, tráfico de entorpecentes, não-observância do rito previsto no art.

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