TST - AIRR - 822/2000-013-04-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. Apenas o instrumento que não conta com as peças indispensáveis ao julgamento imediato do recurso denegado, à luz do artigo 897, § 5º, da CLT, com a redação do art. 2º da Lei nº 9.756/98 e da Instrução Normativa nº 16/99 do TST é que leva ao não conhecimento do agravo. De outra parte, a autenticidade dos documentos trasladados para a formação dos autos apartados pode ocorrer mediante declaração firmada pelo advogado, sob sua responsabilidade pessoal, tornando desnecessária a autenticação folha por folha. Incidência dos artigos 830, da CLT e 544, § 1º, do CPC, e do item IX da Instrução Normativa nº 16/99, do TST. Preliminar rejeitada. FUNDAMENTAÇÃO DO APELO. À falta de indicação das imperfeições que viciam o despacho agravado e da exposição dos motivos pelos quais assim se hão de considerar, o recurso, porque desfundamentado, não merece conhecimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 822/2000-013-04-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, formação do instrumento, apenas o instrumento que.

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