STJ - EDcl no AgRg no REsp 202173 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 1999/0006876-9


23/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. EFEITO
INFRINGENTE.
1. Cabível o acolhimento de embargos de declaração com efeito
infringente para correção de erro material.
2. Não se conhece de agravo regimental que versa sobre matéria
díspar do fundamento do decisum agravado.
3. Embargos de declaração acolhidos. Agravo regimental não
conhecido.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 202173 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 1999/0006876-9
Fonte DJ 23.08.2004 p. 158
Tópicos processual civil, embargos de declaração, erro material.

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