STJ - EDcl no AgRg no Ag 512941 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0058006-4


23/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC.
1. Não há como prosperar a pretensão do Embargante, pois, no caso,
não se vislumbra a ocorrência das hipóteses previstas no artigo 535
do CPC.
2. No presente apelo integrativo, o embargante confundiu o alcance
da Súmula 283/STF com o verbete 182/STJ, para buscar o conhecimento
em parte de seu especial no tocante à suposta violação ao artigo 538
do Código de Processo Civil, sem se ater à impossibilidade de
modificação do resultado nessa hipótese.
3. Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 512941 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0058006-4
Fonte DJ 23.08.2004 p. 186
Tópicos processual civil, agravo regimental em agravo de instrumento, embargos de declaração.

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