TST - ROMS - 12496/2002-000-02-00


03/fev/2006

RECURSO ORDINÁRIO. MOTIVAÇÃO. DECISÃO RECORRIDA. DUPLO FUNDAMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso ordinário que não ataca todos os fundamentos da decisão recorrida - autônomos entre si - limitando-se a procurar infirmar apenas um deles, porque não atendido o requisito de recorribilidade previsto no artigo 514, inciso II, do CPC. Compete à parte recorrente atacar todos os fundamentos embasadores do acórdão recorrido, se cada um deles for capaz, por si só, de manter o mesmo resultado do julgamento, voltando-se contra esta decisão, e não diretamente contra o ato apontado como coator. Nesse sentido é o entendimento consubstanciado na Súmula nº 422 do Tribunal Superior do Trabalho.

Tribunal TST
Processo ROMS - 12496/2002-000-02-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso ordinário, motivação, decisão recorrida.

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