STJ - REsp 622007 / RJ RECURSO ESPECIAL 2004/0004777-2


23/ago/2004

PROCESSO CIVIL - FGTS - RECURSO DESERTO - AUSÊNCIA DE PREPARO -
DISPENSA - REABERTURA DE PRAZO - AGRAVO REGIMENTAL - AFASTAMENTO DA
MULTA DO § 2º DO ART. 557 DO CPC.
1. Embora devido o preparo pela CEF, porque não isenta por lei do
pagamento, como constava da sentença a dispensa, deveria o Tribunal
a quo ter reaberto o prazo para a providência.
2. A interposição do agravo regimental previsto no art. 557 do CPC
não pode ser presumida como recurso meramente protelatório, a
ensejar a aplicação da multa do § 2º do citado dispositivo legal,
devendo ser analisado o caso concreto e suas peculiaridades.
3. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 622007 / RJ RECURSO ESPECIAL 2004/0004777-2
Fonte DJ 23.08.2004 p. 219
Tópicos processo civil, fgts, recurso deserto.

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