STJ - EDcl no AgRg no Ag 451517 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0057076-0


23/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINS DE PREQUESTIONAMENTO.
1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos
de declaração são cabíveis tão-somente para sanar obscuridade ou
contradição, ou ainda para suprir omissão verificada no julgamento
acerca de tema sobre o qual o tribunal deveria ter se manifestado.
2. Impossibilidade de acolherem-se os embargos de declaração cujo
único objetivo seja a rediscussão da tese defendida pela embargante,
com vistas ao prequestionamento de matéria objeto de recurso
extraordinário a ser interposto.
3. Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 451517 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0057076-0
Fonte DJ 23.08.2004 p. 176
Tópicos processual civil, embargos de declaração, fins de prequestionamento.

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