TST - ED-ED-RR - 596/2001-432-02-00


03/fev/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. Apresentação dos originais dos embargos de declaração, opostos via fac-símile, quando já decorrido o prazo de cinco dias após o término do prazo recursal. Incidência da Súmula nº 387 do TST. Embargos de declaração de que não se conhece, em face de intempestividade.

Tribunal TST
Processo ED-ED-RR - 596/2001-432-02-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos embargos de declaração, intempestividade, apresentação dos originais dos.

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