TST - AIRR - 847/2000-019-15-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. MOTORISTA-CARRETEIRO. A jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, sedimentada na Súmula nº 126, adota o entendimento de que não se admite o processamento do recurso de revista por ofensa à texto de lei ou divergência jurisprudencial quando a apreciação da matéria nele veiculada exige o reexame do contexto fático-probatório, a respeito do qual são soberanas as decisões das instâncias inferiores. Agravo conhecido e desprovido. NORMA COLETIVA. EFEITO. Ofensa constitucional não vislumbrada impede o trânsito do apelo extraordinário. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 847/2000-019-15-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, horas extras, motorista-carreteiro.

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