TST - AIRR - 1168/1999-021-15-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESPACHO DENEGATÓRIO. O despacho de admissibilidade recursal, como decisão interlocutória que é, há de ser fundamentado, ainda que sucintamente. A síntese do ato, por si só, não o inquina de nulidade. Outrossim, o Tribunal Regional atua no exercício de sua competência concorrente quando recebe ou denega seguimento ao recurso de revista, nos termos do parágrafo 1º do artigo 896 da CLT. E, estando em conformidade com as normas infraconstitucionais que regem os requisitos de recorribilidade não afronta o comando constitucional. Agravo conhecido e desprovido. HORAS EXTRAS. INTERVALO PARA ALIMENTAÇÃO OU DESCANSO. Somente autorizam a revisão via recurso de revista as vulnerações explícitas ao comando constitucional. De outra parte, o recurso extraordinário não se presta à lapidação de matéria fático-probatória, sobre que os Tribunais Regionais são soberanos. O apelo que depende do revolvimento de fatos e provas para o reconhecimento de violação de lei ou divergência pretoriana, não merece processamento. Agravo conhecido e desprovido. MULTAS NORMATIVAS. A teor do disposto no art. 896 da CLT, é desfundamentada e não apetrecha recurso de revista a impugnação de acórdão Regional, quando o recorrente não aponta, objetiva e concretamente, quais dispositivos legais ou constitucionais entende por violados, tampouco transcreve arestos que repute divergentes. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1168/1999-021-15-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, despacho denegatório, o despacho de admissibilidade.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›