TST - RR - 498/2003-026-03-00


03/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. MINUTOS RESIDUAIS. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. Decisão regional em que não se consignam os elementos capazes de demonstrar tempo a disposição do empregador. Matéria fática. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO A PRODUTOS INFLAMÁVEIS. Consonância com a orientação contida na Súmula nº 364. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO MEDIANTE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. INVALIDADE. Decisão recorrida em harmonia com a Orientação Jurisprudencial nº 342 da SBDI-1. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 498/2003-026-03-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso de revista, horas extraordinárias, minutos residuais.

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