TST - AIRR - 337/2003-906-06-00


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ARTIGO 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266/TST. A não ser na hipótese de demonstração inequívoca de violação direta à Constituição, que não ocorre nos presentes autos, não é admissível o Recurso de Revista contra acórdão proferido em agravo de petição, na liqüidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive embargos de terceiro, conforme preceituam o § 2º do art. 896 da CLT e Súmula nº 266/TST. “In casu”, a recorrente entende violado dispositivo infraconstitucional, daí, vislumbrar afronta ao art. 5º, II, da Constituição da República. Desta forma, não prospera a tese recursal da executada, eis que os argumentos respectivos deságuam, inexoravelmente, no que a doutrina e jurisprudência pátrias definem como afronta disfarçada ou reflexa, por conseguinte, indireta, da Constituição da República, hipótese indigna de viabilizar a revista em processos de execução. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 337/2003-906-06-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, execução de sentença, artigo 896, § 2º, da clt e súmula nº 266/tst.

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