TST - E-AIRR - 175/1997-027-01-40


03/fev/2006

RECURSO DE EMBARGOS CABIMENTO. Incabível o Recurso de Embargos, já que o remédio processual adequado para combater o despacho que negou seguimento ao Agravo de Instrumento, sem a invocação dos artigos 896, § 5º, da CLT, e 557, § 1º-A, do CPC, é o Agravo Regimental, na forma do que dispõe o artigo 243, inciso VII, do RITST. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 175/1997-027-01-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso de embargos cabimento, incabível o recurso de.

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