TST - AIRR - 1390/2000-015-01-40


03/fev/2006

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPÓSITO RECURSAL. COMPLEMENTAÇÃO DO INSUFICIENTE. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO § 2º DO ART. 511 DO CPC. DESERÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. A teor do disposto na Instrução Normativa nº 17, de 05.10.2000, deste Tribunal, não se aplica na Justiça do Trabalho o comando inscrito no parágrafo 2º do artigo 511 do CPC, de acordo com o qual a declaração de deserção do recurso, por insuficiência no valor do preparo, está condicionada à prévia intimação do reclamante para a complementação. Aplicação do entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial nº 140 da C. SBDI-1. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1390/2000-015-01-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos ementa: agravo de instrumento, depósito recursal, complementação do insuficiente.

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