TST - AIRR - 1007/1995-069-09-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. MASSA FALIDA. No contexto em que foi decidida a lide, é manifesto o não-cabimento do recurso de revista na medida em que o Regional, fazendo uma análise da natureza do crédito trabalhista e tendo em vista a insolvência do devedor principal, manteve a decisão original que concluiu pela execução do devedor subsidiário. Ademais, a alegação de ofensa ao art. 5º, II, LIV, XXXV e XXXVI, da CF não enseja a revista, pela ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 297 desta Corte. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1007/1995-069-09-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento recurso de revista, execução, condenação subsidiária.

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