TST - ED-AIRR - 632/2002-003-22-40


03/fev/2006

EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS AUTORIZADORES ATENDIDOS. Inexistência das hipóteses insculpidas nos arts. 535, do CPC e 897-A, da CLT.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 632/2002-003-22-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos embargos declaratórios em agravo de instrumento, honorários advocatícios, requisitos autorizadores atendidos.

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