TST - ED-RR - 931/2003-023-03-00


03/fev/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os Embargos de Declaração não se prestam a rediscutir a matéria objeto da decisão embargada. Não se pode pretender imprimir aos Embargos de Declaração efeito diverso do previsto legalmente para o instrumento processual eleito. Aplicação do art. 535 do Código de Processo Civil. Embargos de Declaração acolhidos para prestar esclarecimentos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 931/2003-023-03-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos embargos de declaração, os embargos de declaração.

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