TST - ED-AIRR - 3891/2002-911-11-40


03/fev/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. Se a parte consegue afastar a irregularidade de traslado, apontada como óbice ao exame do agravo, impõe-se a acolhida dos embargos de declaração, com efeito modificativo, para reconsiderar a decisão embargada e permitir o processamento do agravo de instrumento. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. Não enseja processamento o recurso de revista, em processo de execução, que não demonstra violação direta e literal do texto da Constituição Federal, conforme dispõe o art. 896, § 2º, da CLT, combinado com a Súmula nº 266 do TST. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 3891/2002-911-11-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos embargos de declaração, efeito modificativo, se a parte consegue.

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