STJ - REsp 475701 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0149685-1


23/ago/2004

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
1. Na ação de repetição de indébito, cujo pedido mediato é o
recebimento pelo contribuinte, autor da demanda, do que foi pago
indevidamente, pode ser formulado, indistintamente, pedido de
devolução ou de compensação, quando permitido em lei.
2. O autor pode formular pedido alternativo, ou até mudá-lo, no
curso da lide, mas cabe ao tribunal enfrentar a questão, se assim
posta.
3. Violação do art. 535 do CPC, diante da omissão.
4. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 475701 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0149685-1
Fonte DJ 23.08.2004 p. 179
Tópicos processo civil e tributário – repetição de indébito, na ação de repetição.

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