STJ - EDcl no Ag 566990 / MT EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0216294-6


23/ago/2004

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL.
FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL DO ACÓRDÃO. SÚMULA 126/STJ.
1. Pelo princípio da fungibilidade, admite-se o recebimento de
embargos de declaração como agravo regimental.
2. “É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido
assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional,
qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte
vencida não manifesta recurso extraordinário" (Súmula 126/STJ).
3. Recurso improvido.

Tribunal STJ
Processo EDcl no Ag 566990 / MT EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0216294-6
Fonte DJ 23.08.2004 p. 198
Tópicos embargos de declaração recebidos como agravo regimental, fundamentação constitucional do acórdão, súmula 126/stj.

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