STJ - REsp 448535 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0087018-7


23/ago/2004

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - APELAÇÃO
INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - INTERESSE E
LEGITIMIDADE.
1. Segundo a Súmula 99/STJ, o "Ministério Público tem legitimidade
para recorrer no processo em que oficiou como fiscal da lei, ainda
que não haja recurso da parte".
2. No mandado de segurança, ainda que se trate de interesse
individual, tem o Ministério Público interesse de recorrer na
condição de custos legis, porque dentre suas atribuições está a de
fiscalizar o exato cumprimento da lei.
3. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 448535 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0087018-7
Fonte DJ 23.08.2004 p. 174
Tópicos processo civil e administrativo, mandado de segurança, apelação interposta pelo ministério público federal.

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