TST - RR - 2692/2001-064-02-00


03/fev/2006

CONTRIBUIÇÕES CONFEDERATIVAS E ASSISTENCIAIS EMPREGADOS NÃO-ASSOCIADOS DESCONTO IRREGULAR - PRECEDENTE NORMATIVO Nº 119 DA SDC DO TST. Nos termos do Precedente Normativo nº 119 da SDC desta Corte e da jurisprudência pacífica da SBDI-1 do TST, a Constituição da República, em seus arts. 5º, XX, e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização, sendo ofensiva a essa modalidade de liberdade a instituição de cláusula em acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma espécie, obrigando trabalhadores não sindicalizados, restando efetivamente nulas as estipulações que não observem tal restrição e passíveis de devolução os valores irregularmente descontados. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 2692/2001-064-02-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos contribuições confederativas e assistenciais empregados não-associados desconto irregular, precedente normativo nº 119 da sdc do tst, nos termos do precedente.

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