STJ - REsp 384717 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0161279-6


23/ago/2004

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA.
ART. 106, II, 'C', DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. SÚMULA 83 DO STJ.
INCIDÊNCIA.
1. Esta Corte tem entendimento já pacificado acerca da aplicação dos
efeitos retroativos de lei mais benéfica, quando ainda não
definitivamente julgado o ato, a teor do artigo 106, inciso II,
alínea “c”, do Código Tributário Nacional.
2. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 384717 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0161279-6
Fonte DJ 23.08.2004 p. 166
Tópicos tributário, recurso especial, retroatividade da lei mais benéfica.

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