STJ - REsp 401590 / MG RECURSO ESPECIAL 2001/0194196-5


23/ago/2004

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ÍNDICES. TAXA SELIC.
CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. SÚMULA 07/STJ.
1. É devida a Taxa SELIC nos cálculos dos débitos dos contribuintes
para com a Fazenda Pública Estadual e Federal.
2. A SELIC é composta de taxa de juros e correção monetária, não
podendo ser cumulada com qualquer outro índice de atualização.
3. “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso
especial” (Súmula 7/STJ).
4. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 401590 / MG RECURSO ESPECIAL 2001/0194196-5
Fonte DJ 23.08.2004 p. 168
Tópicos tributário, recurso especial, execução fiscal.

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