STJ - REsp 492782 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0162987-1


23/ago/2004

PROCESSO CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – CORREÇÃO MONETÁRIA – ÍNDICE
APLICÁVEL.
1. A TR e a TRD são consideradas pelo STJ e pelo STF taxa
remuneratória, trazendo em seus componentes não só a correção
monetária, mas a taxa de juros, sendo imprestáveis para mera
atualização de débito fiscal.
2. Aplicação do IPC ou do INPC para a atualização.
3. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 492782 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0162987-1
Fonte DJ 23.08.2004 p. 183
Tópicos processo civil – execução fiscal – correção monetária – índice, a tr e a.

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