TST - RR - 1217/2002-013-10-00


03/fev/2006

RECURSO DE REVISTA - CUSTAS PROCESSUAIS GUIA DARF - REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO Ao contrário do que ocorre com a guia de recolhimento do depósito recursal, não há previsão legal para que, no documento de arrecadação das custas processuais, haja referência a todos os dados do processo. É suficiente que, da guia DARF, constem elementos que identifiquem o recolhimento, assim, a coincidência dos valores e das datas. As custas comprovadas às fls. 199 permitem a identificação das partes e do processo, e o valor guarda identidade com o fixado na sentença. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1217/2002-013-10-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso de revista, custas processuais guia darf, requisitos para preenchimento ao.

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