STJ - REsp 470370 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0120649-7


23/ago/2004

TRIBUTÁRIO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. ESCRITÓRIO DE
ADVOCACIA. LEGITIMIDADE.
1. É legítima a cobrança da taxa de fiscalização, localização e
funcionamento dos escritórios de advocacia, em razão do exercício do
poder de polícia pelo Município. Precedente do STF.
2. Cancelamento da Súmula nº 157 (REsp nº 261.571).
3. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 470370 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0120649-7
Fonte DJ 23.08.2004 p. 179
Tópicos tributário, taxa de fiscalização e funcionamento, escritório de advocacia.

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